Descomplicando a LGPD: Linha do tempo da Proteção de Dados no Brasil - 2 anos da LGPD em vigor

11-10-2022

Já se passaram 4 anos da aprovação da LGPD e 2 de sua entrada em vigor após diversas reviravoltas. Além do rico processo legislativo que culminou na aprovação da Lei, a LGPD se mantém na "crista da onda" com um aclerado processo regulamentar por parte da ANPD emitindo guias, notas técnicas e normas, uma crescente aparição em processos judiciais e administrativos relevantes no cenário nacional e, claro, processos legislativos que buscam expandir, modificar ou fortalecer as disposições da LGPD, com destaque para a MP 1124/22 que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial. Nesse descomplicando a LGPD vamos falar de tudo isso e mais ...

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