Maria Cecília O. Gomes - Cookie notice: informar, obter e por fim coletar dados pessoais

O objetivo deste breve artigo é realizar uma análise crítica sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, buscando explicar o seu significado mediante a apreciação da sua definição prevista no art. 5, XVII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). E para conseguir explicar o que é o relatório de impacto à proteção de dados, será primeiro abordada a sua origem, cuja inspiração veio da legislação europeia, para em seguida ser analisada a sua definição legal na LGPD, a qual será segmentada em três partes: (i) estrutura; (ii) escopo; e (iii) objetivos. Espera-se co...