Clara Iglesias Keller - Entre exceção e harmonização: o debate teórico sobre a regulação da Internet

Nesse artigo, Clara Iglesias Keller aborda os principais insumos teóricos subjacentes às discussões sobre regulação dos serviços prestados através da infraestrutura da Internet. Desde de sua expansão para o uso civil, na década de noventa, a alternância entre as ideias de exceção e harmonização caracterizam uma grande parte dos debates sobre a demanda por regulação nos mercados digitais. Existe um arcabouço teórico que é capaz de informar e fundamentar as escolhas regulatórias diante desses dilemas, hoje tratados a partir de perspectivas mais restritas a conflitos de interesse setoriais de última instância. Nesse contexto, o artig...