Renato Leite Monteiro - Existe um direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil?

O presente estudo faz uma análise dos aspectos jurídicos da proteçãode dados pessoais no Brasil trazendo, mais especificamente, uma reflexão sobre a existência do direito à explicação no contexto de decisões automatizadas. Conclui que a legislação nacional, mais especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi além de outras regulações internacionais,como a GDPR, no que concerne este assunto. Isso porque expandiu o escopo de exercício desse direito, quando comparada com a regulamentação europeia...