Maria Luciano e Bruno Bioni - O princípio da precaução na regulação de inteligência artificial: seriam as leis de proteção de dados o seu portal de entrada?

No artigo escrito por Bruno Bioni e Maria Luciano pretende-se investigar se leis gerais de proteção de dados são possíveis vetores de entrada para a aplicação do princípio da precaução como parte da empreitada regulatória de Inteligência Artificial. Para tanto, analisa-se se o princípio da accountability, relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e o direito à revisão de decisões automatizadas carregam consigo expressões normativas do princípio precaução....