Bruno Bioni, Marina Garrote, Marina Meira e Nathan Paschoalini - The digitization of the Brazilian national identity system: A descriptive and qualitative analysis of its information architecture

O presente artigo, que compõe uma agenda de pesquisa mais ampla desenvolvida pela Data Privacy Brasil Research Association, tem como objetivo realizar um estudo descritivo e qualitativo do Sistema Nacional de Identidade brasileiro sob uma perspectiva de proteção e justiça de dados. Para tanto, foi feito uma pesquisa documental e análises da legislação para responder à seguinte pergunta: a estrutura do Sistema de Identificação Civil Nacional (ICN) está adequada à legislação geral de proteção de dados brasileira e seus princípios – especialmente no que diz respeito à sua arquitetura de informação? ...