STF - Decisão ADI 6649 E ADPF 665 referente ao compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados no âmbito do Decreto nº 10.046/2019.
Decisão da ADI 6649 E ADPF 695 de relatoria do Min. Gilmar Mendes que, dentre outras coisas, estabelece parâmetros de proteção de dados pessoais para o compartilhamento de dados entre órgãos públicos....
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