CGI.br - Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil

Este documento de iniciativa do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) apresenta uma lista de 11 “ações” a serem consideradas pelas organizações que compõem a Governança da Internet, bem como 23 “diretrizes” para orientar a regulação de plataformas. O documento foi feito a partir da oficina multissetorial de debate em torno do tema e está estruturado em quatro temáticas, quais sejam: i. Regulações de Plataformas Digitais: Critérios e Abordagens; ii. Economia, concorrência e modelos de negócios baseados em dados; iii. Transparência e Prestação de Contas; e iv. Moderação de Conteúdo e Recomendação Algorítmica. O documento pod...