Oficina - PROTEÇÃO DE DADOS EM PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Regulação e Adequação

A preocupação acerca das limitações e capacidades de organizações de pequeno e médio porte para se adaptarem a um cenário regulatório mais robusto está presente desde a concepção da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Com uma série de regras e obrigações a serem cumpridas pelos agentes de tratamento de dados pessoais, muito se debate como organizações que possuem limitações de recursos humanos, financeiros e operacionais poderiam se adaptar à lei. Nesse sentido, o art. 55-J, XVIII da LGPD traz a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para “editar normas, orientações e procedimentos simplificado...