[Giro Regulatório] Análise da Norma de Dosimetria e Sanções proposta pela ANPD

Nesta edição do Giro Regulatório discutimos a consulta pública de uma de suas normas mais aguardadas: O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Com a edição desta norma, em conjunto com a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1 (Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador) a ANPD passa a ter o arcabouço normativo necessário para aplicação de multas e sanções. A consulta pública ficou aberta até o dia 15/09/2022....