Ofício à Presidência da República ao Ministério do Esporte com o pedido de veto aos artigos 148 e 158, XI da Lei n° 14597/23 – Lei Geral do Esporte

No dia 14 de junho, quarta-feira, a Data Privacy Brasil encaminhou ofício à Presidência da República ao Ministério do Esporte com o pedido de veto aos artigos 148, que impõem controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva por biometria, e 158, XI, que prevê a constituição de um Cadastro Nacional dos Torcedores. Para a Data Privacy Brasil, ambos os artigos intensificam a produção de riscos aos direitos da personalidade sem a mitigação de riscos....