Políticas ambientais, transparência pública e proteção de dados: a viabilidade jurídica para compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Cadastro Ambiental Rural

O presente relatório é fruto do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental”, realizado entre novembro de 2022 e maio de 2023. Apoiado pelo Instituto Clima e Sociedade, a equipe de pesquisa buscou decisões de órgãos públicos que negaram acesso a informações ambientais utilizando a proteção de dados pessoais como argumento central. Em outras palavras, analisamos de que modo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ou normas sobre privacidade foram utilizadas, de forma errônea, para impedir acesso a informações de interesse público com relação...