Contribuição Data Privacy Brasil - Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

No dia 2 de Maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou o processo de consulta pública de uma atividade extremamente importante: a comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais. A comunicação de incidentes é crucial na proteção de dados pessoais pois visa proteger os titulares de dados ao mesmo tempo que representam uma postura de prestação de contas pelos agentes de tratamento, o que revela o peso de tal regulamentação. A consulta pública ficou aberta até o dia 15 de Junho e o Data Privacy Brasil, em sua missão de colaborar para o debate público sobre proteção de dados pessoais, publiciza sua con...