IP.rec - Nota técnica do IP.rec sobre as propostas do Governo Federal para o PL 2630

14-07-2023

Contribuição do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec para o debate legislativo de pontos principais da proposta de texto do Governo Federal do PL2630/2020 enviado para a Câmara dos Deputados....

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