Análise de decisões #5 - Disparos Em Massa e Infrações: a Primeira Sanção da ANPD

Na série de publicações “Análise de Decisões”, buscamos entender os principais pontos trazidos por importantes decisões ligadas a temas de privacidade, proteção de dados e regulação de novas tecnologias, sejam elas da seara judicial ou administrativa, nacionais ou internacionais. A partir da contextualização do caso, buscaremos explicitar os principais pontos em disputa e os diversos posicionamentos trabalhados pela decisão. Tudo isso acompanhado de  breves reflexões a respeito de quais outras implicações a decisão pode trazer, além de conectá-la com a legislação e o contexto nacional.Nesta quinta edição, analisamos...