ANPD - Relatório de Instrução Nº 4/2023/FIS/CGF/ANPD (Autuado: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina)

19-10-2023

Relatório do processo administrativo sancionador que averiguou as violações do art. 5º do Regulamento de Fiscalização e do art. 38, 48 e 49 da LGPD pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC)...

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