Contribuição Data Privacy Brasil: Legítimo Interesse (Participação na Consulta Pública aberta pela ANPD acerca do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse)

No dia 16/08/2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu chamada e inscrições para a consulta à sociedade para coletar contribuições acerca do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse. Em sua missão de colaborar com a construção da cultura de proteção de dados no Brasil, o Data Privacy Brasil elaborou o presente documento com considerações iniciais a respeito dos tópicos trazidos pelo estudo preliminar e entendimentos acerca do legítimo interesse enquanto base legal. Ressalta-se que esta é a primeira contribuição do Data Privacy Brasil no processo de regulamentação dessa base legal, que, por sua vez, também contou c...