ANPD - Nota Técnica nº 175/2023/CGF/ANPD (Análise do tratamento de dados do Projeto Estádio Seguro)
Nota técnica publicada pela ANPD que visa avaliar, à luz do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 4º da LGPD, o tratamento de dados pessoais no âmbito do Projeto Estádio Seguro, propor a adoção de providências para fazer cessar violações à s disposições da LGPD e apresentar as implicações e possÃveis consequências da não adoção dessas providências....
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