ANPD - Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse
Guia Orientativo sobre o legítimo interesse publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação da hipótese legal, dispondo sobre as definições dos institutos que os cercam, além de parâmetros de interpretação....
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