ANPD - Relatório de Instrução nº 01/2024/CGF/ANPD (Autuado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Relatório de instrução que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por não comunicar a ocorrência de incidente de segurança aos titulares de dados, com o agravante de não ter atendido a determinações da ANPD. Na ocasião, a autoridade determinou que o INSS deve publicizar a infração em seu site e no aplicativo Meu INSS durante 60 dias. ...
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