IP. rec - Nota Técnica sobre o PL n° 2628/2022

Esta Nota Técnica do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) trata do Projeto de Lei n° 2628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL tem como fundamentos “a prevalência absoluta do interesse das crianças e adolescentes, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsíquico e a proteção contra a exploração comercial indevida” e pretende regular “todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes, disponíveis em território nacional...