[Giro Regulatório] Análise da Norma de Dosimetria e Sanções proposta pela ANPD

No dia 16/08/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados inicia hoje, 16/08/2022 a consulta pública de uma de suas normas mais aguardadas: O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Com a edição desta norma, em conjunto com a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1 (Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador) a ANPD passa a ter o arcabouço normativo necessário para aplicação de multas e sanções. A consulta pública fica aberta até o dia 15/09/2022.O Giro Regulatório tem como objetivo fazer uma primeira análise da norma proposta e seus principais pontos de atenção, formando uma r...