[Giro Regulatório] Execução do Contrato: Compreensões e atualizações sobre a base legal

A base legal da execução do contrato (art. 7, V da LGPD) é de fundamental importância para que organizações realizem tratamento de dados essenciais para suas atividades. Contudo, o limite do que é abarcado ou não por essa base legal é uma linha ainda difusa. Recentemente, na União Europeia, três casos deram a tônica de uma possível tendência: uma interpretação mais restritiva dessa base legal. Nesse giro regulatório vamos analisar as decisões do European Data Protection Board (EDPB) e a sua interpretação sobre a base legal, bem como falar de particularidades do cenário brasileiro. Vamos nessa?Para estar bem preparado para nossas di...