[Giro Regulatório] Direitos dos titulares na tomada de subsídios da ANPD

O regimento legal dos direitos dos titulares é essencial para a devida aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Mais do que uma série de direitos, tais normas servem para concretizar o direito à proteção de dados do titular e pode promover inovação no manejo dos dados pessoais de diversos controladores. No dia 02 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou tomada de subsídios para a elaboração de norma sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A consulta pública receberá contribuições até 04 de março e é a oportunidade para que os membros da comunidade de proteção de dados construam ...