Regulação de IA no Brasil: onde estávamos, onde estamos e onde podemos estar

Na última quarta-feira (24/04), o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou o relatório preliminar do Projeto de Lei 2338/2023, texto atual que propõe uma regulamentação do uso de inteligência artificial no Brasil. Mais recente estágio de um longo processo, a proposta na mesa apresenta pontos fortes para uma regulação equilibrada em proteger direitos humanos fundamentais e fomentar a inovação. Ao mesmo tempo, há retrocessos muito significativos, como em relação às provisões sobre reconhecimento facial, que impõem à sociedade civil já organizada em torno do processo, bem como a todos preocupados com a pauta antirracista, a urgência d...