ANPD - Nota Técnica n° 22/2024/ FIS/CGF/ANPD - Orientações aos servidores da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) sobre a análise de publicidade dos documentos que instruem os processos de sua competência em atenção à Lei de Acesso à Informação.
Nota Técnica da ANPD sobre a análise de publicidade de documentos em processos de competência da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF)...
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