Análise de decisões #6 Poder Público sob sanção

Na série de publicações “Análise de Decisões”, buscamos entender os principais pontos trazidos por importantes decisões ligadas a temas de privacidade, proteção de dados e regulação de novas tecnologias, sejam elas da seara judicial ou administrativa, nacionais ou internacionais. Nesta sexta edição, faremos diferente. Ao invés de avaliar uma decisão específica, iremos analisar todas as decisões administrativas da ANPD que resultaram em sanções ao setor público depois da entrada em vigor do Regulamento de dosimetria das sanções administrativas. ...