[Oficina] Transferência Internacional de Dados: Regulamentação e operacionalização

Um dos temas mais aguardados para regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o da Transferência Internacional de Dados Pessoais. A LGPD traz em seu Capítulo V um normativo específico sobre o tema, mas que em boa parte dependia de normatização por parte da Autoridade, especialmente mecanismos como cláusulas contratuais padrão e normas corporativas globais, dois instrumentos muito frequentemente utilizados por organizações.No dia 23/08/2024 a ANPD publicou o tão aguardando regulamento sobre o tema por meio da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, trazendo o procedimento para a aprovação de cláusulas contratuais específica...