[ Giro Regulatório] Compreendendo o caso TikTok!

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação de ações de regularização e instaurou processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. A fim de assegurar a proteção desse público, a ANPD determinou que o TikTok desative o recurso "feed sem cadastro" em até 10 (dez) dias úteis e implemente um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. A decisão resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021, que passa para uma nova etapa. A decisão é histórica pois ofe...