ANPD abre processo administrativo contra o TikTok: saiba mais!

O casoOrigem e Notas TécnicasO processo de fiscalização contra o TikTok foi iniciado em 2021 por uma reclamação enviada à autoridade pelo Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) em que se alegava que o TikTok estava em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que não possuía medidas de segurança adequadas.A Denúncia deu origem à nota técnica nº 6/2023/CGF/ANPD:  O documento focou na análise de “Tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela rede social TikTok, no momento em que eles se cadastram na plataforma.” Na ocasião, ficaram excluídos da análise tratamentos de dados ...