Instituto Betty e Jacob Lafer; Data Privacy Brasil - Câmeras corporais na segurança pública no Brasil: diagnóstico sobre o uso secundário de dados de forma justa

A Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer, produziram esse relatório inédito a respeito do tratamento de dados pessoais através das câmeras corporais por policiais militares no Brasil. Foram analisados documentos públicos que dispunham sobre a contratação dos equipamentos, bem como termos de referências, normas e regulamentos que orientam a utilização de dados pessoais pelos estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grando do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Santa Catarina. O relatório estabelece a argumentação jurídica da aplicabilidade do direito à proteção de dados na segurança pública, de acordo...