ANPD - Guia orientativo “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”.

O documento publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de DADOS complementa a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o Regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O objetivo do guia é fornecer orientações sobre a atuação desse profissional, facilitando a interpretação da norma e contribuindo para a execução adequada das atividades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o guia se propõe a indicar boas práticas para os agentes de tratamento de dados pessoais. Ao final do documento, nos apêndices, são apresentadas sugestões de modelos de ato f...