Giro Regulatório - Normatização e futuro na agenda regulatória da ANPD

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória para 2025, destacando os temas prioritários para regulamentação e normatização no campo da proteção de dados pessoais. A Agenda estabelece diretrizes que impactam diretamente empresas, órgãos públicos e a sociedade como um todo, trazendo maior clareza sobre as expectativas da Autoridade e os desafios regulatórios à frente. Entre os tópicos em destaque, estão a regulamentação de bases legais para tratamento de dados, direitos dos titulares, segurança da informação e sanções administrativas.A construção dessas normativas não ocorre i...