TJ-SP - Apelação Cível n. 1090663-42.2018.8.26.0100. Relator: Desembargador Antonio Celso Faria. São Paulo, 10 de maio de 2023.

07-04-2025

Ação civil pública julgada pelo TJSP que condenou a ViaQuatro por captação ilegal de dados biométricos de usuários do metrô através de portas interativas digitais, reconhecendo a violação à privacidade e aos direitos do consumidor com base no CDC e na LGPD e determinando a proibição da prática, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00. ...

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