Proteção de dados e transparência é coisa séria

Recentemente o Tribunal de Contas da União fez auditoria em uma série de órgãos públicos para avaliar se os meios disponibilizados aos servidores e gestores do Poder Executivo Federal são adequados para equilibrar a transparência das informações públicas e a proteção de dados pessoais. O pano de fundo dessa situação está no fato de que nos últimos anos, a interpretação equivocada de que a LGPD impede o acesso a informações de interesse público foi muito utilizada por órgãos governamentais. O entendimento de que LAI e LGPD são complementares já foi reforçado pela própria Controladoria Geral da União (CGU) (Enunciado 4/20...