Contribuição Data Privacy Brasil - Audiência Pública Inteligência Artificial no Poder Judiciário

Este documento reúne as contribuições da Data Privacy Brasil com o intuito de enriquecer o debate sobre a aplicação de IA no sistema judiciário. O objetivo é assegurar que o uso dessas tecnologias esteja em consonância com os valores éticos e constitucionais do Brasil, reforçando princípios como transparência, supervisão humana e governança sólida. Esses princípios são essenciais para garantir a eficiência do Judiciário sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais. Espera-se que as sugestões apresentadas contribuam significativamente para que a atualização da Resolução nº 332 seja um marco no avanço responsável da I...