Aula Aberta | Agenda Digital: PL da Concorrência Justa e ECA Digital

A aula aberta tem como objetivo apresentar e debater as duas novidades legislativas brasileiras no âmbito digital: a Lei n° 15.211/2025 (“ECA Digital”) e do Projeto de Lei n° 4.675/255 (“PL da Concorrência Justa”). A atividade visa apresentar, em dois momentos distintos, os principais pontos introduzidos pelo ECA Digital e o escopo e contexto do PL da Concorrência Justa. A partir da perspectiva de dois especialistas, objetivamos apresentar ao público uma visão analítica sobre esses dois temas tão importantes na agenda digital do Brasil. Participam com a gente Maria Mello, Coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana,...