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13-10-2025

Em setembro, o ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025) foi aprovado e entrará em vigor em março de 2026. Com a aprovação da lei. no mesmo dia, a presidência da república designou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais por meio do Decreto Nº 12.622, de 17 de setembro de 2025.  Além disso,  a  Medida Provisória Nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, aprovada no mesmo dia,  trouxe uma mudança significativa:  transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Re...

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