Guia Orientativo: Mecanismos de Aferição de Idade

O Guia trata sobre como plataformas digitais devem confirmar idade de usuários no contexto do ECA Digital. Parte-se da ideia de que proteger crianças online exige mais do que perguntar “qual sua idade?” — exige sistemas confiáveis, proporcionais e compatíveis com privacidade e proteção de dados. Os destaques estão na distinção entre aferição de idade e identificação pessoal, na crítica à autodeclaração simples como mecanismo insuficiente e na construção de uma “cadeia digital de responsabilidades” envolvendo plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. O documento também traz uma visão sofisticada sobre biom...