Guia Orientativo – Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital.

12-06-2026

Trata-se de uma minuta de guia orientativo que tem por objetivo apresentar orientações, fixar interpretações e delimitar o alcance de conceitos centrais relacionados ao escopo de aplicação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica para os agentes regulados no ambiente digital.

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