[Giro Regulatório - 17/06/2026] ECA Digital em foco: escopo dos fornecedores, aferição de idade e responsabilidades na implementação dos guias da ANPD

No dia 17/06, das 19h às 20h30, o Giro Regulatório da Data vai tratar da implementação dos guias da ANPD sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), visando esclarecer seus principais conceitos e desafios regulatórios. A discussão se concentrará em torno de três temas centrais: a definição dos agentes sujeitos à Lei, os critérios para identificar produtos e serviços acessíveis a crianças e adolescentes e os requisitos para mecanismos de aferição de idade compatíveis com a proteção de dados. Além de apresentar os entendimentos da ANPD, o evento busca promover o diálogo com a comunidade sobre dúvidas práti...