Auto de Infração nº 19/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra a Fundaj

Auto de infração lavrado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003904/2026-63 movido contra a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). O documento formaliza a autuação em razão do não atendimento às notificações e requisições da ANPD (o que configurou obstrução à atividade de fiscalização) e da ausência ou deficiência na divulgação pública, clara e acessível das informações de contato do Encarregado de dados (DPO) e do canal para atendimento aos direitos dos titulares no portal da instituição (infração aos arts. 23, I e III, e 41, § 1º e § 2º, II, da...