Auto de Infração nº 23/2026/CGS/SFI – Processo Sancionador contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco (IFSertãoPE)

Auto de infração instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.003936/2026-69 contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco (IFSertãoPE). O documento formaliza a autuação decorrente do descumprimento das obrigações de disponibilização clara e acessível, em seu site eletrônico, das informações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) e dos canais de atendimento aos titulares. Adicionalmente, pontua a omissão e a falta de resposta ao Ofício nº 93/2025/DIM/CGF/ANPD expedido no Processo de Monitoramento n�...