Despacho Decisório nº 2/2026/SFI

O Despacho Decisório nº 2/2026 da ANPD trata da investigação sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial pela Secretaria de Educação do Paraná (SEED/PR) para controle de frequência escolar de crianças e adolescentes. Após análise da Nota Técnica nº 4/2026, a Superintendência de Fiscalização decidiu suspender imediatamente todas as operações de tratamento de dados biométricos relacionadas a essa finalidade. A suspensão inclui coleta, captura, registro, comparação, compartilhamento e qualquer outra forma de utilização dos dados, abrangendo também operadores e suboperadores envolvidos.A SEED/PR deverá comprovar a suspensã...