Nota Técnica nº 4/2026/CPDP/CGF/SFI/ANPD

A Nota Técnica nº 4/2026 da ANPD trata da fiscalização sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial (TRF) pela Secretaria de Educação do Paraná (SEED/PR) para controle de frequência escolar de crianças e adolescentes. O documento analisa o tratamento de dados biométricos sensíveis, como imagens faciais, destacando os riscos à privacidade, possíveis vieses discriminatórios e falhas de identificação.A ANPD ressalta que, embora a LGPD não proíba o uso de reconhecimento facial, o tratamento deve observar princípios como finalidade, necessidade, transparência e proporcionalidade, além de estar amparado em uma hipótese legal clara...