Nota Técnica nº 1/2026/CGF/SFI/ANPD | ECA Digital | Discord

Trata-se de Nota Técnica emitida pela ANPD no âmbito de processo fiscalizatório contra o Discord Inc., que avalia falhas na implementação de medidas de segurança para a proteção de crianças e adolescentes exigidas pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). A análise aponta que os mecanismos de moderação da plataforma - baseados em denúncias e análise comportamental indireta — mostraram-se insuficientes e falhos para conter violações graves em transmissões ao vivo com criptografia ponta a ponta (como o recurso "Go Live"), concluindo com a proposta de suspensão preventiva dessa funcionalidade no Brasil, no prazo de até 3 dias úteis, até que a empresa comprove salvaguardas efetivas para conformidade legal.