TikTok e a proteção de crianças e adolescentes: o que está por trás da multa de R$ 153,7 milhões da ANPD

Em 25 de agosto de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., controladora da rede social TikTok. A sanção também inclui a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente e a implementação de um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social.Mais do que pelo valor da multa, o caso chama atenção pelo conjunto de entendimentos construídos pela Agência sobre como plataformas digitais devem lidar com dados de pessoas em desenvolvimento. A decisão aborda questões como a necessidade de uma base...