Trilha: Trilha ECA DIGITAL
Em 17 de setembro de 2025, foi aprovada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A lei, que entra em vigor em 17 de março de 2026, estabelece um conjunto de regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e prevê mudanças relevantes para o desenvolvimento e a oferta de produtos e serviços digitais voltados a esse público. Diante dessas mudanças, elaboramos esta trilha de estudos para apresentar os principais elementos necessários para uma compreensão adequada da nova legislação. Ao longo da trilha, você irá conhecer conceitos centrais do ECA Digital e seus impactos práticos para empresas, reguladores e pesquisadores da área de proteção de dados e direitos digitais. Entre os temas abordados estão: - O conceito de acesso provável - Mecanismos de verificação de idade - Mediação parental no ambiente digital Ao final da trilha, você terá uma visão estruturada dos principais dispositivos da lei e dos debates mais relevantes sobre sua implementação.
Confira o conteúdo
Contém um questionário no final.
Módulo 1:
Apresentação trilha - ECA Digital
Módulo 2:
Clube Data Convida Emanuella Halfeld e Marina Pita - Outubro das crianças -
Módulo 3:
ECA Digital: Principais pontos de atenção para 2026
Módulo 4:
O que muda com a Agência Nacional de Proteção de Dados?
Módulo 5:
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital -Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais).
Módulo 6:
RODRIGUES, Carla; MENDONÇA, Eduardo; ZANATTA, Rafael;. O conceito jurídico de acesso provável no ECA Digital. 2025.
Módulo 7:
Secretaria Nacional de Direitos Digitais - Mecanismos de aferição de idade: Análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025;
Módulo 8:
ANPD - Radar Tecnológico: Mecanismos de Aferição de Idade
Módulo 9:
SCHWARTZ, Fernanda Tabasnik; PACHECO, Janaína Thais Barbosa. Mediação parental na exposição às redes sociais e à internet de crianças e adolescentes. 2021
Módulo 10:
Descomplicando o ECA Digital: Aferição de Idade e Proteção de Integral no Ambiente Digital
Módulo 11:
Descomplicando o ECA Digital: Design Manipulativo e Abusivo
Módulo 12:
Guia Orientativo – Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital.
Módulo 13:
Guia Orientativo: Mecanismos de Aferição de Idade
Módulo 14:
Escopo e aferição de idade: entenda as propostas de Guias da ANPD!