Trilha: Proteção de Dados e Legítimo Interesse
O art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) traz um rol de dez bases legais que autorizam e legitimam o tratamento de dados pessoais não sensíveis. Dentre tantas possibilidades, o legítimo interesse está previsto no no inciso IX. De acordo com a lei, o tratamento de dados pessoais não sensíveis pode ocorrer quando necessário ao atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto nas hipóteses em que prevalecerem os direitos e as liberdades fundamentais do titular. Apesar de se tratar de um conceito jurídico indeterminado, a legislação brasileira inovou ao trazer certos critérios para a aplicação do legítimo interesse na prática no art. 10. Isso assegurou maior segurança jurídica e previsibilidade ao definir a necessidade de balanceamento dos interesses do controlador ou de terceiros frente aos direitos e liberdades do titular de dados pessoais. Porém, mesmo com a definição de parâmetros pelo art. 10, a utilização da base legal do legítimo interesse ainda gera dúvidas práticas, e é com base nessas lacunas que esta trilha foi formada. A finalidade dessa trilha é apresentar as interpretações sedimentadas pela doutrina e pela própria autoridade de proteção de dados no tema. Objetivos 1. Conhecer e aplicar os principais parâmetros para o uso do legítimo interesse enquanto base legal válida para tratamento de dados pessoais. 2. Compreender as interpretações e orientações da ANPD sobre o uso do legítimo interesse. 3. Conhecer os requisitos mínimos e implementar um teste de balanceamento em casos concretos. 4. Identificar casos concretos em que a base legal do legítimo interesse é comumente utilizada.
Confira o conteúdo
Contém um questionário no final.
Módulo 1:
Apresentação trilha Proteção de Dados e Legítimo Interesse
Módulo 2:
MasterClass - Legítimo Interesse
Módulo 3:
Aula 01: Oficina - Legitimo Interesse: fundamentos, casos práticos e como elaborar o teste
Módulo 4:
Aula 02: Oficina - Legitimo Interesse: fundamentos, casos práticos e como elaborar o teste
Módulo 5:
Relatório de Inteligência - nº 2 -Interesse e Legitimidade: A visão da ANPD sobre a base legal do legítimo interesse
Módulo 6:
Contribuição Data Privacy Brasil: Legítimo Interesse (Participação na Consulta Pública aberta pela ANPD acerca do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse)
Módulo 7:
ANPD - Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse
Módulo 8:
LGPD em Movimento: Legítimo Interesse
Módulo 9:
Análise de Decisões #4 - Execução de Contrato e Legítimo Interesse: Parâmetros de Interpretação na Decisão Vinculante do EDPB no Caso Instagram
Módulo 10:
EDPB - Decisão Vinculante Urgente 01/2023 (solicitação pelo DPA Noruega para a emissão de medidas finais relativas à Meta Platforms Ireland Ltd (Art. 66(2) do GDPR).
Módulo 11:
Template: Teste do legítimo Interesse
Módulo 12:
Legítimo interesse na LGPD: quadro geral e exemplos de aplicação