Trilha: Publicações da ANPD
A LGPD, em diversos momentos diferentes, indica para a necessidade de uma manifestação da ANPD para delinear a aplicação da norma ao caso concreto, como o § 3º do art. 13, que determina que "o acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências". Desde a promulgação da lei, os especialistas e profissionais da área devem estar atentos às manifestação da autoridade para estarem alinhados às interpretações conferidas pela autoridade sobre as regras da LGPD. Assim, uma das atividades desenvolvidas por profissionais, líderes em proteção de dados e estudiosos do tema é justamente se manter atualizado sobre as publicações da autoridade. Por isso, essa trilha se dedica a destacar as principais interpretações publicadas pela autoridade até então. Para fins de sistematização, a ANPD publicou suas interpretações, vinculantes ou não, em três grandes áreas: normatização, área responsável por elaborar regulamentos e guias orientativos sobre temas os quais a ANPD deve regular; fiscalização, em que a autoridade torna pública notas técnicas sobre casos concretos; a manifestações do Conselho Diretor, órgão colegiado máximo da autoridade. Objetivos - Mapear as principais normas publicadas pela ANPD, sejam elas vinculantes ou não. - Compreender as interpretações e orientação da ANPD em casos concretos de fiscalização. - Conhecer as principais publicações da ANPD e as ações de transparência ativa da autoridade. - Identificar fluxos já criados pela autoridade na condução de seus processos administrativos. Após concluir a Trilha, você conhecerá as principais publicações da ANPD e interpretações que a autoridade garantiu para casos concretos.
Confira o conteúdo
Contém um questionário no final.
Módulo 1:
[DPBR LIVE] Incidentes de segurança e a tomada de subsídios da ANPD
Módulo 2:
ANPD - Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução nº15/2024)
Módulo 3:
ANPD - Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024
Módulo 4:
ANPD - Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Fiscalização da ANPD
Módulo 5:
ANPD - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Módulo 6:
ANPD - PORTARIA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - estabelece o Regimento Interno da ANPD
Módulo 7:
ANPD - PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021 - aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD
Módulo 8:
ANPD - Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Módulo 9:
ANPD - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Aprova o Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
Módulo 10:
ANPD - Guia Orientativo Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos
Módulo 11:
ANPD - Guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”
Módulo 12:
ANPD - GUIA ORIENTATIVO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Módulo 13:
ANPD - GUIA ORIENTATIVO: APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) POR AGENTES DE TRATAMENTO NO CONTEXTO ELEITORAL
Módulo 14:
ANPD - GUIA ORIENTATIVO: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
Módulo 15:
ANPD - Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado 2.0. [Atualizado]
Módulo 16:
ANPD - Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse
Módulo 17:
LIVE | ANPD determina suspensão cautelar do treinamento de IA da Meta
Módulo 18:
ANPD - Nota Técnica nº 6/2023/CGF/ANPD Sobre o Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no momento do cadastro do TikTok.
Módulo 19:
ANPD - Relatório de Instrução Nº 4/2023/FIS/CGF/ANPD (Autuado: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina)
Módulo 20:
ANPD - Nota Técnica nº 12/2023/CGF/ANPD (sobre divulgação de microdados pelo INEP)
Módulo 21:
ANPD - Nota Técnica n° 2/2024/ FIS/CGF/ANPD - Oferta ativa de serviços de crédito a partir do tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feita por Instituições Financeiras (IF's) e Correspondentes Bancário
Módulo 22:
Análise de decisões #6 Poder Público sob sanção
Módulo 23:
ANPD - Nota Técnica n° 22/2024/ FIS/CGF/ANPD - Orientações aos servidores da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) sobre a análise de publicidade dos documentos que instruem os processos de sua competência em atenção à Lei de Acesso à Informação.
Módulo 24:
Nota Técnica da ANPD sobre divulgação de microdados do Enem e Censo Escolar pelo INEP
Módulo 25:
ANPD - Nota Técnica nº 175/2023/CGF/ANPD (Análise do tratamento de dados do Projeto Estádio Seguro)
Módulo 26:
ANPD - Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD - Sobre tratamento de dados de pessoas falecidas em Memorial no Portal Web da Polícia Rodoviária Federal.
Módulo 27:
ANPD - Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD: Manifestação sobre a divulgação dos Microdados do INEP
Módulo 28:
ANPD - Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD Sobre a alteração da polítca de privacidade do WhatsApp
Módulo 29:
ANPD - Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal e a SERPRO
Módulo 30:
ANPD - Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre Serviço federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa Drumwave Brasil Tecnologia Ltd
Módulo 31:
ANPD - Relatório de Instrução Nº 1/2023/CGF/ANPD (Conclusão de processo administrativo sancionador contra a empresa Telekall Infoservice)
Módulo 32:
ANPD - Relatório de instrução Nº 2/2024/FIS/CGF/ANPD (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF)
Módulo 33:
ANPD - Relatório de Instrução nº 01/2024/CGF/ANPD (Autuado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Módulo 34:
ANPD - Relatório de Instrução nº 3/2024/FIS/CGF/ANPD - (Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS)do Estado de Pernambuco)
Módulo 35:
ANPD - Enunciado sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes (ENUNCIADO CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023)
Módulo 36:
ANPD - Voto nº 11/2024/DIR-MW/CD (Medida Preventiva no caso de treinamento de IA da Meta)
Módulo 37:
ANPD - Voto nº 19/2024/DIR-JR/CD (Análise do pedido de reconsideração da Meta Platforms ltda da medida preventiva que suspendeu o treinamento de IA com dados pessoais de usuários.)
Módulo 38:
ANPD - Voto Nº 17/2024/DIR-JR/CD (Decisão de recurso apresentado pelo INSS contra decisão constante do Relatório de Instrução nº 01/2024/CGF/ANPD)
Módulo 39:
Apresentação - Trilha Publicações da ANPD
Módulo 40:
Relatório de Instrução nº 2/2023/CGF/ANPD
Módulo 41:
Nota Técnica nº 92/2022/CGF/ANPD